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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9912 Militares Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
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