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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
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