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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não Não
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