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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
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