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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
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