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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
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