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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
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