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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
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