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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10919 Aborto qualificado Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10919 Aborto qualificado Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
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