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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
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