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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
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