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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10919 Aborto qualificado Não Não
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