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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
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