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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
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