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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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