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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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