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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10171 Eleições Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10178 Cooperativas de Crédito Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10930 Município Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11832 Conselho do Idoso Não
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