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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9716 Fraude no Comércio Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9716 Fraude no Comércio Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9716 Fraude no Comércio Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9716 Fraude no Comércio Não
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