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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10159 Atualização de Conta Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10167 Registro Profissional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10169 Questões Funcionais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10173 Exercício Profissional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10174 Instituições Financeiras Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10176 Normatizações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10181 Seguro desemprego Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
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