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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9719 Receptação Qualificada Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9719 Receptação Qualificada Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
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