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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 2055 Gratificação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5788 Revisão Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5808 Casamento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9947 Motim de presos Não
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