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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9719 Receptação Qualificada Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9719 Receptação Qualificada Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9719 Receptação Qualificada Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9719 Receptação Qualificada Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9719 Receptação Qualificada Não
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