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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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