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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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