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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
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