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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
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