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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
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