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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
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