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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
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