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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
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