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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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