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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
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