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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
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