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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3563 Violação do sigilo funcional Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3563 Violação do sigilo funcional Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
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