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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
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