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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10835 Peculato Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10836 Concussão Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9774 Incêndio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12002 Acolhimento institucional Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
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