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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11151 Usurpação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11154 Usura pecuniária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11159 Latrocínio Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
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