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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10301 Férias Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10748 Calúnia Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11145 Dano Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11144 Apropriação Indébita Não Sim
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