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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11160 Roubo Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10508 Maus Tratos Não Não
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