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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10306 Auxílio-transporte Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
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