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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
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