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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3416 Furto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10493 Legal Não Não
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