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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
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