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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
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