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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Sim
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