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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
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