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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
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