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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10455 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
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