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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10455 Aquisição Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6193 Aquisição Não Sim
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