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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10455 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10447 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6193 Aquisição Não Não
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