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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10447 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10455 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
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