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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
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