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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
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