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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10447 Aquisição Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10447 Aquisição Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10447 Aquisição Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10455 Aquisição Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6193 Aquisição Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6193 Aquisição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6193 Aquisição Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6193 Aquisição Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10455 Aquisição Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6193 Aquisição Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6193 Aquisição Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10455 Aquisição Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10447 Aquisição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não
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