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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10455 Aquisição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Sim
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