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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12824 Indígenas Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12825 Quilombolas Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13253 Período de Graça Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12826 Ensino Noturno Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12915 Sistema Prisional Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12841 Mensalidades Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
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