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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
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