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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
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